8.1. Este Tribunal de Contas, ante a necessidade de regulamentar o envio de informações por parte dos jurisdicionados e com o intuito de propiciar maior efetividade nas ações de fiscalização realizadas pelo controle externo, e em cumprimento ao disposto no artigo 7º, IV da Lei nº 1284, de 17 de dezembro de 2001 regulamentou o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP - LCO pela Instrução Normativa TCE/TO nº 3, de 20 de setembro de 2017. Referida IN dispõe sobre as remessas de dados de Procedimentos Licitatórios, Contratos, Obras e Medições de serviços de Engenharia, por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios, no sentido de propiciar agilidade e efetividade nas ações do controle externo do Tribunal.

8.2. Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Contas trata sobre a fiscalização das licitações e contratos, estabelece que a forma de fiscalização, a partir do sistema eletrônico de auditorias, será disciplinado por Instrução Normativa, senão vejamos:

Art. 103 - Instrução Normativa disciplinará a forma de fiscalização das licitações e contratos em âmbito municipal, bem como das dispensas e inexigibilidades de licitação, podendo estabelecer, para tanto, critérios de fiscalização, a partir do sistema eletrônico de auditorias de contas adotado pelo Tribunal. (Grifei)

8.3. Neste sentido, foi expedida a Instrução Normativa – TCE/TO nº 3, de 20 de setembro de 2017, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o Sistema de Licitações, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia (SICAP-LCO), que visa gerar informações que irão propiciar maior efetividade nas atividades de fiscalização efetuadas pelo controle externo.

8.4. A IN-TCE/TO nº 03/2017, relaciona em seu artigo 2º quais as Unidades Jurisdicionadas estarão obrigadas a enviar as informações exigidas pelo SICAP-LCO, bem como quais dados deverão ser encaminhados, senão vejamos:

Art. 2º A administração direta, autárquica, fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, como também os dirigentes dos demais Poderes, do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informarão, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP-LCO, as licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento, de acordo com o estabelecido nesta Instrução e no Manual do Sistema. (Grifei)

8.5. Destaca-se que, conforme estabelece o artigo 3º da IN-TCE/TO nº 3/2017, o envio dos dados por meio do SICAP/LCO abrange as diversas fases do procedimento licitatório, além das informações sobre obras, assim o preenchimento das informações e envio dos dados/documentos são divididos em fases e possuem prazos para envio de cada fase.

8.6. Ocorrendo a inobservância do prazo determinado no cronograma por parte dos agentes públicos, cabe ao Tribunal de Contas a instauração de processo administrativo, com vista a aplicação de multa, conforme prescreve o artigo 14 da IN-TCE/TO nº 03/2017, vejamos:

Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

8.7. A aplicação de multa aos jurisdicionados que não atender, no prazo estipulado, a decisão do Tribunal (neste caso Normativa aprovada pelo Tribunal Pleno desta Corte, configurando decisão nos exatos termos do art. 340, inciso IV, do RI-TCE/TO), encontra previsão no disposto no Art. 39, IV, da Lei 1.284/2001 c/c o Art. 159, IV do Regimento Interno deste Tribunal.

8.8. Ressalta-se que o objetivo do SICAP-LCO é fornecer informações que irão propiciar maior efetividade nas atividades de fiscalização das Licitações, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia, as quais são imprescindíveis para o controle concomitante e para o planejamento de auditorias, inspeções e análise das Contas, sendo que o envio dessas informações fora do prazo, ou a omissão no envio das mesmas, prejudica substancialmente a atuação desta Corte de Conta.

8.9. Dessa forma, quando constatada a inadimplência no envio das informações do SICAPLCO faz-se necessário adotar medidas coercitivas, a fim de obrigar os gestores a cumprir com sua obrigação legal de enviar as informações ao Tribunal, para que este exerça seu mister constitucional. Assim, o descumprimento de prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO) deixa os responsáveis ao alcance da aplicação de multa-coerção, que é o procedimento adotado quando a punição não decorre de processo de conhecimento, mas unicamente da simples constatação de um ato inflacionário.

8.10. Na multa-coerção o exercício do contraditório é feito posteriormente. É o chamado contraditório diferido ou postergado. Aqui, dada a natureza de medida coercitiva, o contraditório deve ser, sim, observado, contudo em momento diverso, a fim de que a medida não perca o seu caráter coercitivo. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou súmula de jurisprudência nos seguintes termos:

A imposição de multa-coerção sem prévia oitiva do jurisdicionado, em virtude de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do tribunal, não viola o contraditório e a ampla defesa. (Súmula nº 108, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 26 de novembro de 2008).

8.11. O Regimento Interno desta Casa, no artigo 159, §§ 3º e 4º, autoriza a aplicar de multa-coerção e estabelece o contraditório diferido ao prevê o cabimento de recurso, vejamos:

Art. 159 (...)

§ 3º. A multa aplicada com fundamento nos incisos IV, V, VI ou VII prescinde de prévia audiência dos responsáveis, desde que, a possibilidade de sua aplicação seja anteriormente comunicada.

§ 4º. Da decisão do Tribunal que aplicar a multa nos moldes do § 3º deste artigo, caberá recurso, seguindo-se notificação quanto à abertura de prazo para pagamento.

8.12. ANTE O EXPOSTO, em razão da negligência do responsável que deixou de enviar em tempo hábil, ao sistema SICAP-LCO todas as informações concernentes ao Edital do Convite nº 01/2021, que tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica especializada para construção da academia da saúde na cidade de Barra do Ouro/TO, incorrendo na infração prevista no art. 14 da IN-TCE/TO nº 03/2017, que prevê a aplicação da multa do art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, IV do RI-TCE/TO, emito PROPOSTA DE DECISÃO, no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes providências:

8.12.1. Aplique multa individual de 1% (um por cento) do valor definido no caput do art. 159, do RITCE/TO, que corresponde a R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), ao Sr. Vanderlê Craveiro de Oliveira, CPF: 005.336.411-28, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Ouro/TO e a Sra. Eudilene Sousa Brito, CPF: 017.917.271-90, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em razão do descumprimento da obrigação de enviar, no prazo determinado na IN n° 03/2017, todas as informações do Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativas ao Edital do Convite nº 01/2021, que tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica especializada para construção da academia da saúde na cidade de Barra do Ouro/TO.

8.12.2. Determine à Secretaria da Primeira Câmara que comunique o responsável do teor da presente decisão, nos termos dos artigos 27, parágrafo único, e 28 da Lei Orgânica c/c art. 83, § 1º do RITCE/TO, alertando que o prazo recursal inicia-se na data da publicação da presente decisão no Boletim Oficial deste Tribunal – BO-TCE/TO.

8.12.3. Autorize, nos termos do art. 96, II, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida à notificação.

8.12.4. Autorize, desde logo, com amparo no art. 94 da Lei nº 1.284/2001 c/c o art. 84 do RITCE/TO, o parcelamento da multa, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 84, §§ 1º e 2º), observadas as disposições contidas na IN nº 03/2009 TCE/TO, bem como, o limite mínimo definido pelo Tribunal Pleno.

8.12.5. Autorize, desde já o Cartório de Contas, comprovado o recolhimento integral e após a manifestação favorável do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, expedir o Certificado de Quitação conforme preconizam os arts. 85 e 89, do RI-TCE/TO e art. 12, § 1º, da IN-TCE/TO nº 03/2013.

8.12.6. Determine a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do TCE/TO, para que surtam os efeitos legais necessários pertinentes ao trânsito em julgado desta decisão.

8.12.7. Encaminhe os autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para a adoção das providências de sua alçada quanto à cobrança da pena aplicada.

8.12.8. Após o atendimento das determinações supra, remeter o feito à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.